No início de outubro/2009 a Prefeitura Municipal de Hortolândia realizou a 1ª Conferência Municipal de Comunicação (Confecom) preparatória para a etapa Estadual.

Com o  tema central “Comunicação local na era digital: meios para construção de direitos e cidadania”, proposto pela Confecom Nacional, o evento debateu ideias, políticas e ações para uma comunicação mais transparente e de qualidade.

O evento reuniu profissionais da área de comunicação, veículos privados ou comunitários de Comunicação Social,  agentes políticos e população em geral, que discutiu o cenário atual da Comunicação em Hortolândia.

Confira abaixo:

 

Propostas apresentadas na Confecom Hortolândia:

 1 – criação e/ou redefinição do Conselho de Comunicação Social em todos os níveis federativos, com poderes deliberativos para a implementação de políticas de regionalização da produção cultural, artística e jornalística;

2 – criação da Secretaria Municipal de Comunicação nos município que não possuem;

3 – aprovar uma lei de imprensa como marco regulatório para rediscussão do papel, estímulo e qualificação do profissional jornalístico.

4 – Previsão das despesas orçamentárias do governo municipal para rádio comunitária legalmente constituída no perímetro do município.

5 – reformulação das leis e normas existentes, e a elaboração de novas abrangendo o sistema de telefonia, cabo, celular, novas tecnologias e novas formas de comunicação propiciadas pela era digital.

6 – mudanças nos processos de concessões de rádio e TV.,

7 – regulamentação dos artigos 220, 221 e 223 da Constituição Federal proibindo o monopólio e a propriedade cruzada, a promoção da cultural nacional e regional, a regionalização da programação, o estímulo à produção independente e a preferência a conteúdos educativos, artísticos, culturais e informativos.

8 – fortalecimento do sistema público de comunicação, fomento a rádios e TVs comunitárias e estabelecimento do horário sindical;

9 – universalização da banda larga e inclusão digital

10 – estabelecimento de políticas e de mecanismos de controle público da comunicação em todos os processos (financiamento, acompanhamento das obrigações fiscais e trabalhistas das emissoras, conteúdos de promoção de cidadania, inclusão, igualdade e justiça, cumprimento de percentuais educativos, produções nacionais) inclusive na outorga e renovação das concessões públicas, assegurando a pluralidade e diversidade de conteúdos;

11 – Criar Código de Ética englobando todos os setores empresariais e profissionais da área de comunicação, atribuindo condições de fiscalização e julgamento de questões com a participação da sociedade civil;

12 – fomentar a produção pública e privada sem fins lucrativos, bem como a proteção e o estímulo à produção nacional, em especial a comunicação comunitária (rádio, TV, jornais, web, mídias alternativas, etc)

13 – uso dos recursos do FUST e FUNTEL para políticas públicas de democratização da comunicação social;

14 – regular a internet, respeitando o conceito original da rede, baseado no compartilhamento e na livre produção e circulação de conteúdos, mantendo arquitetura aberta e não proprietária. É preciso modificar a legislação da Anatel a respeito do acesso à Internet via rede elétrica, de maneira a garantir a universalização gratuita ou de baixo custo por esse meio.

15 – ampliar a potência para universalizar o acesso em diferentes freqüências;

16 – criar fundo público de apoio às rádios e TVs comunitárias com participação das propagandas oficiais

17 – promover a anistia, com devolução de equipamentos, para todos os radio difusores que se enquadrem no Código de Ética da Abraço.

18 – revisão de todas as outorgas de rádios comunitárias concedidas por apadrinhamento político.

19 – um projeto brasileiro de rádio digital que atenda a democratização efetiva das comunicações, valorização da Tecnologia Nacional, viabilidade de canais comunitários digitais, que permita o uso eficiente do espectro e não sua restrição e viabilize economicamente canais comunitários.

20 – que os movimentos sociais se incorporem ao debate de fomento à tecnologia para o desenvolvimento nacional.

21 – que os documentos públicos e a produção financiada com verba pública sejam disponibilizados em padrões abertos e registrados com licenças livres. Que órgãos públicos e programas de inclusão digital usem necessariamente software livre.

22 – promoção de políticas de inclusão digital utilizando a infra estrutura dos telecentros, as lan houses e pontos de cultura, pensando-os como espaços  para produção e difusão da cultura e informação.

23 – direito de antena em todas as concessões públicas e os meios necessários para produção e distribuição.

24 – sobre as igrejas: temos que garantir a liberdade de pensamento. Não se deve tirar o direito de elas praticarem comunicação, mas garantir um canal religioso com a presença de todas, incluindo as religiões de matriz africana.

25 – não renovação automática das concessões, tanto em relação à radiodifusão como a todos os serviços de comunicação (em relação à infra e hiper estrutura). Não levar em conta somente o critério técnico e econômico, mas principalmente cumprimento de critérios que levem em conta o atendimento ao interesse público.

26 – reserva de pelo menos 15 canais para as emissoras públicas no espectro da TV digital (cerca de 30%), garantindo a veiculação das emissoras comunitárias, universitárias e legislativas.

27 – criar de um conselho técnico nacional, formado por acadêmicos e membros da sociedade civil para:

– Fiscalizar a publicidade veiculada em âmbito nacional pelos meios de comunicação social sensibilizar a    sociedade civil para exigir o fim da veiculação de publicidade ao público infantil ( até 12 anos).

– Criar mecanismos para a proibição de publicidade de produtos alcoólicos e medicamentos.

– Definir regras para que a publicidade veiculada seja de caráter informativo, sem caráter apelativo emocional

– Fomentar o marketing social  e a propaganda educativa nos meios de comunicação, que trate do consumo como atendimento de necessidades dos indivíduos e não de desejos criados pelo mercado como forma de venda de produtos.

28 – criação do CONSELHO FEDERAL DE JORNALISTAS para garantir um jornalismo responsável, democrático e que reflita a pluralidade de opiniões da sociedade brasileira. O Conselho não é um órgão de censura nem um instrumento corporativo dos jornalistas. É, antes de tudo, um instrumento que permitirá um controle social sobre a ética profissional – assim como o fazem os advogados, médicos, engenheiros e todas as outras profissões que possuem seus conselhos. No caso dos jornalistas, seu objetivo é promover o respeito ao Código de Ética, coibindo os abusos. Terá, como fundamento, a expedição dos registros profissionais, hoje sob a responsabilidade do Ministério do Trabalho; colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos de jornalismo e normatizar o estágio.

29 – FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA O EXERCICIO PROFISSIONAL EM JORNALISMO fundamentada na ética, na competência técnica, no discernimento social, na capacidade crítica e em suas habilidades essenciais.

30 – criação de uma Rádio Educativa Municipal e de uma TV Municipal aberta.

31 – criação de um Plano Municipal de Comunicação.

32 – determinar que o Poder Público local monte um projeto para a substituição de todos os softwares do governo para softwares livres.