{"id":38,"date":"2009-11-08T20:07:16","date_gmt":"2009-11-08T20:07:16","guid":{"rendered":"http:\/\/nandadefreitas.wordpress.com\/?p=38"},"modified":"2026-02-26T02:55:02","modified_gmt":"2026-02-26T02:55:02","slug":"mais-diploma-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nandadefreitas.com.br\/index.php\/2009\/11\/08\/mais-diploma-lei\/","title":{"rendered":"Mais Diploma… Lei!"},"content":{"rendered":"

Quest\u00e3o de Ordem: Senado deve manter diploma de jornalista<\/strong><\/span><\/p>\n

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O diploma de jornalista n\u00e3o caiu e a Constitui\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que apenas o Senado poder\u00e1 suspender a execu\u00e7\u00e3o da norma que regulamentou a exig\u00eancia para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, sustenta o deputado Ibsen Pinheiro<\/strong> que encaminhou quest\u00e3o de ordem dirigida ao Congresso Nacional. Com a subscri\u00e7\u00e3o na fundamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dos deputados Aldo Rebelo e Edgar Moury<\/strong> e dos senadores Valter Pereira e In\u00e1cio Arruda<\/strong>, a quest\u00e3o de ordem provoca regimentalmente a manifesta\u00e7\u00e3o dos senadores sobre a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que, em grau de recurso de processo originado de jurisdi\u00e7\u00e3o inferior, considerou inconstitucional art. 4\u00b0, inciso V, do Decreto-Lei 972 que exige o diploma, decis\u00e3o que vale t\u00e3o somente aos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o integrantes daquele processo.<\/p>\n

Para que a decis\u00e3o tenha validade geral, imp\u00f5e-se a manifesta\u00e7\u00e3o do Senado que poder\u00e1 ser pela inconstitucionalidade de partes da norma, por\u00e9m mantendo a efic\u00e1cia da exig\u00eancia do diploma.<\/p>\n

Ibsen<\/strong> explica que o inciso X do art. 52 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a compet\u00eancia do Congresso Nacional, por meio do Senado, para suspender a execu\u00e7\u00e3o de norma considerada inconstitucional, por decis\u00e3o definitiva do Supremo Tribunal Federal que n\u00e3o seja resultante de a\u00e7\u00e3o direta que esta produz o efeito imediato. Qualquer outra decis\u00e3o de inconstitucionalidade, como esta que ocorre no bojo de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, n\u00e3o se completa sem aprecia\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, atrav\u00e9s do Senado Federal. E o Senado ainda n\u00e3o fora provocado sobre esta decis\u00e3o do Supremo.<\/p>\n

Na sess\u00e3o de quarta-feira, o presidente da C\u00e2mara Michel Temer acolheu a quest\u00e3o de ordem para encaminhar \u00e0 Presid\u00eancia do Congresso Nacional as raz\u00f5es escritas que Ibsen define:<\/p>\n

– A norma do art. 4\u00b0 inciso V do Decreto-Lei 972 s\u00f3 poder\u00e1 ser afetada na plenitude de sua validade e efic\u00e1cia ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o do Senado Federal que suspenda sua execu\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 52, X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Releva notar que o tema, at\u00e9 pela sedimenta\u00e7\u00e3o do tempo, \u00e9 mat\u00e9ria de alta indaga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sem laivos de vis\u00edvel incompatibilidade com o texto constitucional em vigor, at\u00e9 porque o Constituinte de 1988 n\u00e3o inovou na mat\u00e9ria, antes repetiu o regramento do sistema constitucional anterior, que, a par de consagrar a liberdade dos of\u00edcios e profiss\u00f5es, subordinou-a, conforme o j\u00e1 citado Art. 150 \u00a723. Outra coisa n\u00e3o faz a atual Constitui\u00e7\u00e3o, ao consagrar, cf. Art. 5\u00ba, XIII. a liberdade do exerc\u00edcio profissional, condicionando-a ao atendimento das qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer.<\/p>\n

Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara dos Deputados \u2013 23\/09\/09.<\/strong> – Sr. Presidente, pe\u00e7o a palavra para uma quest\u00e3o de ordem.
\nO SR. PRESIDENTE (Michel Temer)<\/strong> – Tem V.Exa. a palavra.<\/p>\n

O SR. DEPUTADO IBSEN PINHEIRO<\/p>\n

O SR. IBSEN PINHEIRO<\/strong> (PMDB-RS. Quest\u00e3o de ordem.) <\/strong>– Sr. Presidente, invoco o art. 131 do Regimento Comum do Congresso Nacional e os arts. 386, 387 e 388 do Regimento do Senado Federal, para uma quest\u00e3o de ordem de mat\u00e9ria da compet\u00eancia do Congresso Nacional. Melhor seria se apresentada em uma sess\u00e3o do Congresso Nacional, mas, por raz\u00f5es conhecidas, n\u00e3o est\u00e3o acontecendo sess\u00f5es do Congresso Nacional.
\nSr. Presidente, \u00e9 mat\u00e9ria j\u00e1 assente, at\u00e9 mesmo em decis\u00f5es anteriores de V.Exa. e de antecessores de V.Exa., o cabimento de quest\u00e3o de ordem em uma das Casas do Congresso Nacional para mat\u00e9ria de compet\u00eancia do Congresso Nacional por qualquer de suas duas Casas. Adianto a V.Exa. que aduzi raz\u00f5es escritas, que pe\u00e7o licen\u00e7a para juntar, e liminarmente antecipo o conte\u00fado da quest\u00e3o de ordem em mat\u00e9ria constitucional.<\/p>\n

Entendo que se imp\u00f5e a manifesta\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional com fundamento no inciso X do art. 52 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece a compet\u00eancia do Congresso Nacional, por meio do Senado da Rep\u00fablica, para suspender a execu\u00e7\u00e3o de lei considerada inconstitucional, por decis\u00e3o definitiva do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Exclui-se, \u00e9 claro, a decis\u00e3o em a\u00e7\u00e3o direta, uma vez que esta produz o efeito imediato. Qualquer outra decis\u00e3o, como esta que ocorre no bojo de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, n\u00e3o se completa sem aprecia\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, atrav\u00e9s do Senado Federal.<\/p>\n

\u00c9 a quest\u00e3o de ordem que formulo, Sr. Presidente, pedindo a V.Exa. que encaminhe \u00e0 Mesa Diretora do Congresso Nacional os fundamentos de direito dessa quest\u00e3o de ordem. Informo que me acompanham nessa fundamenta\u00e7\u00e3o dois deputados \u2014 Aldo Rebelo e Edgar Moury \u2014 e dois senadores \u2014 Valter Pereira e In\u00e1cio Arruda.<\/p>\n

Imaginamos que a seguran\u00e7a jur\u00eddica se estabelecer\u00e1 com manifesta\u00e7\u00e3o do Senado Federal sobre a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, que nos autos e no recurso extraordin\u00e1rio proclamou a desnecessidade do diploma de jornalismo para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. Entendemos que essa norma s\u00f3 perder\u00e1 a efic\u00e1cia se assim entender o Senado Federal.<\/p>\n

\u00c9 a quest\u00e3o de ordem que encarecemos que V.Exa. encaminhe \u00e0 Mesa Diretora do Congresso Nacional.
\nObrigado.<\/p>\n

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer)<\/strong> – A Presid\u00eancia acolhe a quest\u00e3o de ordem de V.Exa. t\u00e3o adequadamente formulada e encaminhar\u00e1 \u00e0 Presid\u00eancia do Congresso Nacional as raz\u00f5es escritas, seguidas das notas taquigr\u00e1ficas, que reproduzem a fala de V.Exa.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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